REsp 2195384 - ACORDAO

REsp 2195384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que indeferiu a penhora integral não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), a tentativa de afastar a conclusão sobre ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame minucioso do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Penhora SISBAJUD Princípio Da Menor Onerosidade Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de penhora via SISBAJUD sobre integralidade de valores de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que indeferiu a penhora integral não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), a tentativa de afastar a conclusão sobre ofensa ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame minucioso do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.