AREsp 2905479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a matéria relativa à impenhorabilidade e à legalidade da convenção de arbitral é competência do tribunal arbitral em razão de cláusula contratual de arbitragem e que há preclusão nos termos do art. 507 do CPC; além disso, a suspensão do cumprimento de sentença para aguardar evento futuro e incerto violaria os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, e a nomeação do leiloeiro é discricionária conforme art. 880 do CPC.

Parties
Agravante: FOGGIATTO COMUNICACAO VISUAL LTDA e OUTROS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Princípio Da Menor Onerosidade, Sustação Do Cumprimento De Sentença, Nomeação De Leiloeiro, Preclusão (art. 507 Cpc), Sentença Arbitral Como Título Executivo
Processo Civil Execução Arbitragem Penhora Bem De Família Princípio Da Menor Onerosidade Sustação Do Cumprimento De Sentença Nomeação De Leiloeiro +2 more

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Parties

FOGGIATTO COMUNICACAO VISUAL LTDA e OUTROS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da arbitragem para decidir sobre legalidade de cláusula e impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na execução
  3. 3 Preclusão da matéria em razão do art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que a matéria relativa à impenhorabilidade e à legalidade da convenção de arbitral é competência do tribunal arbitral em razão de cláusula contratual de arbitragem e que há preclusão nos termos do art. 507 do CPC; além disso, a suspensão do cumprimento de sentença para aguardar evento futuro e incerto violaria os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, e a nomeação do leiloeiro é discricionária conforme art. 880 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.