AREsp 2637094 - DECISAO

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O agravo foi negado porque houve perda superveniente do interesse recursal em razão da suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento do débito em 14/3/2024, fato que impede o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência apontada.

Parties
Agravante: Manguinhos Distribuidora S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo de Manguinhos Distribuidora S.A. - em Recuperação Judicial.
Legal Topics
Penhora, Essencialidade Do Bem, Parcelamento Da Dívida, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Cooperação Jurisdicional, Desafetação, Expropriação De Bens
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Parties

Manguinhos Distribuidora S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na análise dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial para atos constritivos sobre bens essenciais
  3. 3 aplicabilidade do art. 11, §1º, da LEF e do Tema nº 287/STJ quanto à excepcionalidade da penhora sobre estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque houve perda superveniente do interesse recursal em razão da suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento do débito em 14/3/2024, fato que impede o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência apontada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de Manguinhos Distribuidora S.A. - em Recuperação Judicial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de Manguinhos Distribuidora S.A. - em Recuperação Judicial.
  • Publique-se.