AREsp 2905528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional requerido (art. 1.029, II, do CPC e Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não havia prova de bloqueio efetivo de créditos públicos e não se poderia declarar genericamente a impenhorabilidade sem constrição concreta.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Recursos Repassados a Instituições Filantrópicas, Aplicação Em Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Penhora Impenhorabilidade De Recursos Públicos Recursos Repassados a Instituições Filantrópicas Aplicação Em Saúde Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de recursos públicos repassados a entidade privada para aplicação compulsória em saúde
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de declaração genérica de impenhorabilidade antes de constrição efetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca o permissivo constitucional requerido (art. 1.029, II, do CPC e Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não havia prova de bloqueio efetivo de créditos públicos e não se poderia declarar genericamente a impenhorabilidade sem constrição concreta.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se