REsp 2171328 - DECISAO

REsp 2171328 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (especialmente o REsp n. 2.100.103/PR), reconheceu-se que a dívida condominial tem natureza propter rem e, por isso, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o crédito, ainda que este esteja gravado por alienação fiduciária; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DO ROUXINOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Natureza Propter Rem
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Natureza Propter Rem

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DO ROUXINOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido e alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (especialmente o REsp n. 2.100.103/PR), reconheceu-se que a dívida condominial tem natureza propter rem e, por isso, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o crédito, ainda que este esteja gravado por alienação fiduciária; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, em razão da natureza propter rem da dívida
  • Publique-se