AREsp 2614070 - ACORDAO

AREsp 2614070 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, e as conclusões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade e sobre a validade da penhora estão alicerçadas no conjunto fático-probatório dos autos, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de revisar matéria de facto em razão da incidência da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Ordem De Preferência De Bens (art. 11, Lei 6.830/1980)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Ordem De Preferência De Bens (art. 11, Lei 6.830/1980)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à penhora do imóvel sede da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade e verificação da necessidade de exaurimento de diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, e as conclusões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade e sobre a validade da penhora estão alicerçadas no conjunto fático-probatório dos autos, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de revisar matéria de facto em razão da incidência da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.