REsp 2164355 - DECISAO

REsp 2164355 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a dívida condominial possui natureza propter rem e autoriza a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito mesmo quando este está alienado fiduciariamente, devendo ser citados também o credor fiduciário e o devedor fiduciante para integração adequada da execução; aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA FRANCISCA PEDROSO; Exequente/parte Contrária: Condômino/Condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Dívida Condominial, Natureza Propter Rem, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83 Do STJ
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Parties

ANA PAULA FRANCISCA PEDROSO

Recorrente

Condômino/Condomínio exequente

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel que originou dívida condominial quando este está alienado fiduciariamente
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 1.345 e 1.368-B do Código Civil e do art. 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmula do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a dívida condominial possui natureza propter rem e autoriza a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito mesmo quando este está alienado fiduciariamente, devendo ser citados também o credor fiduciário e o devedor fiduciante para integração adequada da execução; aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se