REsp 2205702 - DECISAO

REsp 2205702 - DECISAO

Por considerar consolidado o entendimento do STJ de que a dívida condominial tem natureza propter rem e que, em execução promovida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o crédito mesmo quando este está alienado fiduciariamente, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, condicionando‑a à prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e possibilitar a quitação do débito.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL BELA VISTA; Exequente/recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Contribuições Condominiais, Cumprimento De Sentença
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Parties

RESIDENCIAL BELA VISTA

Recorrente

CONDOMÍNIO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial
  2. 2 Caracterização das taxas condominiais como obrigação propter rem
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.345 do Código Civil e 17 e 22 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Por considerar consolidado o entendimento do STJ de que a dívida condominial tem natureza propter rem e que, em execução promovida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o crédito mesmo quando este está alienado fiduciariamente, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, condicionando‑a à prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e possibilitar a quitação do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e possibilitar a quitação do débito condominial.
  • Publique‑se.