AREsp 2877751 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as alegações (ausência de prova da condição de bem de família e necessidade de apuração do excesso de execução pelo juízo de origem), não havendo omissão; ademais, a matéria do excesso de execução encontra óbice na Súmula 211/STJ, e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Reexame Fático, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Penhora Bem De Família Reexame Fático Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel alegadamente bem de família
  2. 2 contestação de excesso de execução
  3. 3 alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou as alegações (ausência de prova da condição de bem de família e necessidade de apuração do excesso de execução pelo juízo de origem), não havendo omissão; ademais, a matéria do excesso de execução encontra óbice na Súmula 211/STJ, e não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.