Rcl 49287 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por inadequação formal, pois foi utilizada com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de origem e não para preservar competência ou garantir autoridade de decisões desta Corte, hipótese não contemplada pela Constituição e pelo CPC, sendo inviável o seu seguimento, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Fernando Baldy de Sousa; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Precedentes
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Parties

Fernando Baldy de Sousa

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar acórdão de tribunal estadual
  2. 2 relativização da impenhorabilidade do bem de família em face do direito da pessoa idosa
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal e proteção da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por inadequação formal, pois foi utilizada com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de origem e não para preservar competência ou garantir autoridade de decisões desta Corte, hipótese não contemplada pela Constituição e pelo CPC, sendo inviável o seu seguimento, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.