REsp 2153913 - DECISAO

REsp 2153913 - DECISAO

O acórdão do TJDFT estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes), porquanto a agravante não demonstrou nos autos prova mínima de que a penhora parcial da pensão não afetaria a subsistência digna da executada; além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrida: ANA CRISTINA DE ASSIS ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Proventos Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

ANA CRISTINA DE ASSIS ALCANTARA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de proventos/pensão
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do TJDFT estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes), porquanto a agravante não demonstrou nos autos prova mínima de que a penhora parcial da pensão não afetaria a subsistência digna da executada; além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC