REsp 2204660 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão na apreciação de pontos relevantes (prazo do art.61 e ausência de certidão de regularidade fiscal), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Usina Pumaty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
ProviMENTO do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bens, Suspensão Da Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Recuperacional
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Usina Pumaty

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suspensão da execução fiscal em face da recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo recuperacional nos termos do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão na apreciação de pontos relevantes (prazo do art.61 e ausência de certidão de regularidade fiscal), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

ProviMENTO do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.