AREsp 2827047 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual, que demonstrou, por meio de prova documental, que o valor bloqueado não era imprescindível à sua subsistência em razão de outras fontes de renda, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, não ficou demonstrado que a penhora recaía sobre conta poupança ou que os valores eram imprescindíveis, de modo que não se reconheceu a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PINTO PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Justiça Gratuita, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Justiça Gratuita Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PINTO PROCOPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e X do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova sobre natureza da conta e finalidade da reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual, que demonstrou, por meio de prova documental, que o valor bloqueado não era imprescindível à sua subsistência em razão de outras fontes de renda, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, não ficou demonstrado que a penhora recaía sobre conta poupança ou que os valores eram imprescindíveis, de modo que não se reconheceu a impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Concedo parcialmente os benefícios da Justiça gratuita com o exclusivo fim de possibilitar a análise do recurso especial.
  • Intimem-se.