REsp 2122166 - DECISAO

REsp 2122166 - DECISAO

Com base na Lei nº 14.112/2020, que acrescentou o §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005, as execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir e podem incluir atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação exercer controle subsequente e determinar a substituição de constrições sobre bens essenciais; ademais, parte das matérias invocadas pelo recorrente não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando inadmissível o exame no recurso especial; por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Tema Repetitivo 987 Cancelado
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Penhora Atos Constritivos Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Tema Repetitivo 987 Cancelado

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

CVM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação para determinar ou controlar constrições
  3. 3 Efeito da Lei 14.112/2020 e do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Com base na Lei nº 14.112/2020, que acrescentou o §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005, as execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir e podem incluir atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação exercer controle subsequente e determinar a substituição de constrições sobre bens essenciais; ademais, parte das matérias invocadas pelo recorrente não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando inadmissível o exame no recurso especial; por tais fundamentos, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se