AREsp 2646515 - DECISAO

AREsp 2646515 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos, porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o agravante não comprovou que a penhora do benefício previdenciário não comprometeria a subsistência do agravado; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial via alínea "c".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Agravo Interno Honorários Recursais Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de penhora parcial de proventos/aposentadoria preservando mínimo existencial
  3. 3 prequestionamento do art. 854, § 3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos, porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o agravante não comprovou que a penhora do benefício previdenciário não comprometeria a subsistência do agravado; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial via alínea "c".

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ
  • Nega provimento ao agravo nos próprios autos