AREsp 2772820 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses sobre a impenhorabilidade do imóvel e sobre suposta decisão-surpresa demandaria reexame do contexto fático-probatório (provas e documentos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já considerou presente a preclusão e a ausência de residir no imóvel alegado como bem de família.

Parties
Agravante: APEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Princípio Da Não Surpresa, Preclusão, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Civil Processual Civil Penhora Bem De Família Princípio Da Não Surpresa Preclusão Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão-surpresa (violação do princípio da não surpresa)
  2. 2 caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses sobre a impenhorabilidade do imóvel e sobre suposta decisão-surpresa demandaria reexame do contexto fático-probatório (provas e documentos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já considerou presente a preclusão e a ausência de residir no imóvel alegado como bem de família.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.