AREsp 2931304 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não examinou o mérito da alegação de nulidade da penhora por falta de intimação editalícia.
- Parties
- Agravante: REPASSE LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Penhora, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Impugnação À Execução, Conversão Em Renda De Valores Bloqueados, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REPASSE LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de intimação por edital do devedor torna a penhora nula
- 2 Se, em razão da ausência de intimação, o prazo para impugnação se iniciou ou não
- 3 Se houve prequestionamento acerca da matéria para fins de Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não examinou o mérito da alegação de nulidade da penhora por falta de intimação editalícia.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment