AREsp 2811612 - DECISAO

AREsp 2811612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão que antecipou efeitos de tutela (incidência da Súmula 735/STF) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Verba Salarial Honorários Advocatícios Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf

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Parties

BRUNA FERNANDES CAMACHO ALVES NERONI

Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Caracterização da natureza alimentar de honorários advocatícios e impenhorabilidade de verbas salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão que antecipou efeitos de tutela (incidência da Súmula 735/STF) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.