AREsp 2766705 - DECISAO

AREsp 2766705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos dos recorrentes demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas e cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a manutenção da penhora se justifica pelo registro do bem em nome da executada e pelo entendimento de que a nua-propriedade pode ser penhorada mesmo havendo usufruto vitalício, sendo que eventual discussão sobre titularidade ou eficácia da alienação deveria ser deduzida em ação própria nos termos do art. 674 do CPC.

Parties
Agravante: DESIGN SOLIDO-COMERCIO DE MOVEIS LTDA.; Agravante: RODRIGO BARROS BARRETO MARTINS; Agravante: SANDRA MAIA HERZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Quota Parte, Usufruto Vitalício, Nua Propriedade, Princípio Da Menor Onerosidade, Economicidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 18 Do CPC, Arts. 9º E 18 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Quota Parte Usufruto Vitalício Nua Propriedade Princípio Da Menor Onerosidade Economicidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESIGN SOLIDO-COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Agravante

RODRIGO BARROS BARRETO MARTINS

Agravante

SANDRA MAIA HERZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º e 18 do CPC
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da penhora sobre imóvel cuja quota-parte teria sido alienada sem oposição de embargos de terceiro
  3. 3 Efetividade da penhora sobre quota-parte e sobre nua-propriedade com usufruto vitalício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos dos recorrentes demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas e cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a manutenção da penhora se justifica pelo registro do bem em nome da executada e pelo entendimento de que a nua-propriedade pode ser penhorada mesmo havendo usufruto vitalício, sendo que eventual discussão sobre titularidade ou eficácia da alienação deveria ser deduzida em ação própria nos termos do art. 674 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.