REsp 2155710 - DECISAO

REsp 2155710 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIARIO DE PERNAMBUCO S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Preferência Do Crédito Trabalhista, Alienação Por Plataforma (comprei), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Preferência Do Crédito Trabalhista Alienação Por Plataforma (comprei) Súmula 7/stj

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Parties

DIARIO DE PERNAMBUCO S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  2. 2 excepcionalidade da penhora do estabelecimento (art. 11, § 1º, da Lei 6.830/1980)
  3. 3 preferência do crédito trabalhista sobre o crédito tributário (art. 186 do CTN)