REsp 2040986 - DECISAO

REsp 2040986 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, incidindo o óbice do prequestionamento e, adicionalmente, as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, sendo adotado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Medidas Constritivas, Essencialidade De Bens, Prequestionamento, Súmulas STF, Desafetação De Tema/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/medidas Constritivas Penhora Medidas Constritivas Essencialidade De Bens Prequestionamento Súmulas STF +1 more

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Parties

MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos executivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 essencialidade de bens penhorados e substituição da constrição pelo juízo da recuperação
  3. 3 prequestionamento: necessidade de debate e decisão nas instâncias ordinárias (Súmulas 282, 284 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, incidindo o óbice do prequestionamento e, adicionalmente, as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, sendo adotado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais