REsp 2213239 - DECISAO

REsp 2213239 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a hipótese exige reexame casuístico das provas para aferir se os valores do fundo possuem natureza alimentar e, assim, se são impenhoráveis, devendo o juízo de origem reapreciar o mérito conforme a jurisprudência sedimentada no STJ.

Parties
Recorrente: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: Uelison Almeida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Envio Dos Autos À Instância De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento do mérito
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Cumprimento De Sentença, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Cumprimento De Sentença Art. 833 Do CPC

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Uelison Almeida Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Envio Dos Autos À Instância De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de saldo de fundo fechado de previdência privada complementar
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC e presunção de impenhorabilidade até 40 salários-mínimos
  3. 3 Necessidade de análise casuística para aferir a natureza alimentar dos valores depositados em fundo previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a hipótese exige reexame casuístico das provas para aferir se os valores do fundo possuem natureza alimentar e, assim, se são impenhoráveis, devendo o juízo de origem reapreciar o mérito conforme a jurisprudência sedimentada no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinação de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento do mérito

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, segundo sua livre convicção, julgue novamente o mérito da causa observando a jurisprudência sedimentada no STJ.
  • Publique-se.