REsp 2166855 - DECISAO

REsp 2166855 - DECISAO

Embora o recorrente não tenha comprovado a natureza salarial dos valores bloqueados, o Tribunal de origem deixou de analisar se a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial nos termos da jurisprudência da Corte Especial sobre o art. 833, X, do CPC; por isso o STJ deu parcial provimento e determinou o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento sob essa orientação.

Parties
Recorrente: GIANCARLO GOMES ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Ônus Da Prova Da Natureza Alimentar, Interpretação Do Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Ônus Da Prova Da Natureza Alimentar Interpretação Do Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Parties

GIANCARLO GOMES ALVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de verificar se valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Embora o recorrente não tenha comprovado a natureza salarial dos valores bloqueados, o Tribunal de origem deixou de analisar se a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial nos termos da jurisprudência da Corte Especial sobre o art. 833, X, do CPC; por isso o STJ deu parcial provimento e determinou o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento sob essa orientação.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento do agravo de instrumento, analisando se a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 833, X, do CPC.
  • Publique-se.