AREsp 2550004 - DECISAO

AREsp 2550004 - DECISAO

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Agravado: GILMAR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença, Relativização Da Impenhorabilidade De Salários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Mínimo Existencial Cumprimento De Sentença Relativização Da Impenhorabilidade De Salários +2 more

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Parties

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

GILMAR RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade dos rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana
  3. 3 natureza do crédito (alimentar ou não)