AREsp 2871859 - DECISAO

AREsp 2871859 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou, com base no exame do conjunto fático-probatório, que o imóvel penhorado estava sujeito a diversas penhoras e débitos que, em conjunto, ultrapassavam o valor de avaliação, razão pela qual o reforço de penhora sobre bens móveis se mostrou justificado; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALM Administrações, Participações e Empreendimentos SC Ltda.; Agravado: Fernando Carlos Luz Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Cumprimento De Sentença Na Origem
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Reforço De Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Contraditório, Avaliação De Bens, IPTU
Direito Processual Civil Execução Direito Empresarial Penhora Reforço De Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Contraditório +2 more

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Parties

ALM Administrações, Participações e Empreendimentos SC Ltda.

Agravante

Fernando Carlos Luz Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Cumprimento De Sentença Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforço de penhora sobre bens móveis apesar de existência de penhora sobre imóvel
  2. 2 necessidade de demonstração da insuficiência do bem penhorado antes de penhoras adicionais (art. 874, II, CPC)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 805, 850, 851 e 874, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou, com base no exame do conjunto fático-probatório, que o imóvel penhorado estava sujeito a diversas penhoras e débitos que, em conjunto, ultrapassavam o valor de avaliação, razão pela qual o reforço de penhora sobre bens móveis se mostrou justificado; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.