AREsp 2457344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se verificando omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão de que o crédito discutido tem natureza alimentar e que a penhora é possível nas hipóteses legais; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não foram majorados honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se verificando omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão de que o crédito discutido tem natureza alimentar e que a penhora é possível nas hipóteses legais; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não foram majorados honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.