AREsp 2715788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (dação em pagamento e afastamento da condenação por litigância de má-fé) exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por litigância de má-fé com multa de 2% do valor corrigido da causa nos termos dos arts. 81 e 80 do CPC.

Parties
Agravante: SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Dação Em Pagamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Penhora Dação Em Pagamento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SORAYA SCHWARTZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dação em pagamento diante de crédito não constituído
  2. 2 Condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (dação em pagamento e afastamento da condenação por litigância de má-fé) exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por litigância de má-fé com multa de 2% do valor corrigido da causa nos termos dos arts. 81 e 80 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção da condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% do valor corrigido da causa.