AREsp 2954677 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a controvérsia exigia reexame de provas quanto à imprescindibilidade dos veículos para a atividade empresarial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ quando invocada a alínea a do art. 105 da CF; além disso, o acórdão estadual constatou ausência de comprovação da impenhorabilidade, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: W&C ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

W&C ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 833, V, do CPC quanto à impenhorabilidade de máquinas e utensílios necessários à atividade empresarial
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade de bens para a atividade empresarial como requisito para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a controvérsia exigia reexame de provas quanto à imprescindibilidade dos veículos para a atividade empresarial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ quando invocada a alínea a do art. 105 da CF; além disso, o acórdão estadual constatou ausência de comprovação da impenhorabilidade, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.