REsp 2208155 - DECISAO

REsp 2208155 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve extinção da pena de multa no processo de origem (Processo n. 1500064-73.2020.8.26.0344), restando, assim, prejudicada a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLA RENATA DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pecúlio, Extinção Da Pena De Multa, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

CARLA RENATA DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verba essencial à sobrevivência (pecúlio)
  2. 2 Aplicação do art. 50, § 2º do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve extinção da pena de multa no processo de origem (Processo n. 1500064-73.2020.8.26.0344), restando, assim, prejudicada a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso especial
  • Publique-se