CC 197712 - DECISAO

CC 197712 - DECISAO

Presente crédito trabalhista no concurso especial de credores e diante da multiplicidade de penhoras sobre o mesmo imóvel, aplica-se a ordem de preferência prevista nos arts. 908 e 909 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência para receber os créditos e instaurar o concurso especial é do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em seu favor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Proprietária/executada: Maria Cecília Salem Verginelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberar sobre a excussão do bem imóvel matrícula 111.708 registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo
Legal Topics
Penhora, Leilão Judicial, Preferência De Créditos Trabalhistas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arrematação
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Execução Concurso Especial De Credores Penhora Leilão Judicial Preferência De Créditos Trabalhistas +2 more

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Parties

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Maria Cecília Salem Verginelli

Proprietária/executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para expropriação de imóvel penhorado objeto de múltiplas penhoras
  2. 2 prioridade de créditos trabalhistas em concurso especial de credores
  3. 3 tratamento da multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem e distribuição aos credores

Ratio Decidendi

Presente crédito trabalhista no concurso especial de credores e diante da multiplicidade de penhoras sobre o mesmo imóvel, aplica-se a ordem de preferência prevista nos arts. 908 e 909 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência para receber os créditos e instaurar o concurso especial é do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em seu favor.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberar sobre a excussão do bem imóvel matrícula 111.708 registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberar sobre a excussão do bem imóvel matrícula 111.708 registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade de Maria Cecília Salem Verginelli.
  • Publique-se.