AREsp 2730342 - DECISAO

AREsp 2730342 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na interpretação da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, e na jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos e o juízo da recuperação judicial tem competência específica para verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens de capital essenciais, motivo pelo qual o recurso especial, por conformidade com a orientação jurisprudencial, não foi conhecido (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: Viplan Viação Planalto Limitada; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Competência, Cooperação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Processual Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Cooperação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão ou obscuridade (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência da Lei 14.112/2020 sobre Tema 987 e seus reflexos nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na interpretação da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, e na jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos e o juízo da recuperação judicial tem competência específica para verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens de capital essenciais, motivo pelo qual o recurso especial, por conformidade com a orientação jurisprudencial, não foi conhecido (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.