REsp 2035717 - DECISAO

REsp 2035717 - DECISAO

Prestou-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC (omissão), determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios; afastou-se a penalidade em face da orientação da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ACAUÃ PARTICIPAÇÕES; Recorrido/exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial provido (para fins específicos)
Legal Topics
Penhora, Penhora Online (bacen Jud), Ordem De Preferência De Bens, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Penhora Online (bacen Jud) Ordem De Preferência De Bens Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

ACAUÃ PARTICIPAÇÕES

Recorrente/agravante

IBAMA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 11 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 ordem de preferência de bens para penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 prioridade da penhora online/uso do meio eletrônico para localização de ativos (art. 837 do CPC)

Ratio Decidendi

Prestou-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC (omissão), determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios; afastou-se a penalidade em face da orientação da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido (para fins específicos)

Orders

  • afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios