AREsp 2837311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relativas à penhora e aos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição ou ausência de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante: PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Resolução Contratual; Cumprimento De Sentença; Penhora / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Competência Do STF, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Penhora Cumprimento De Sentença Competência Do STF Fundamentação Das Decisões Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Resolução Contratual; Cumprimento De Sentença; Penhora / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Alcance e natureza do objeto da penhora (imóvel vs direitos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relativas à penhora e aos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição ou ausência de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno