AREsp 2734496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as questões relativas à idoneidade dos bens ofertados em substituição à penhora e à verificação da alteração da titularidade registral do imóvel exigiriam reexame de prova, o que é incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegação relativa à inércia na expedição da guia de ITBI não foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CARNES GRANDMINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Bem À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Penhora Substituição De Bem À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Alienação Fiduciária Registro Imobiliário +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE CARNES GRANDMINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 805 e 835 do CPC pela manutenção da penhora sobre imóvel diante da indicação de outro bem menos oneroso
  2. 2 Se houve violação do art. 1.368-B do Código Civil em razão de alegada alienação fiduciária a terceiro de boa-fé cuja formalização teria sido impedida por ausência de pagamento do ITBI
  3. 3 Se a matéria pode ser apreciada em recurso especial ou exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as questões relativas à idoneidade dos bens ofertados em substituição à penhora e à verificação da alteração da titularidade registral do imóvel exigiriam reexame de prova, o que é incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegação relativa à inércia na expedição da guia de ITBI não foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.