AREsp 2503129 - DECISAO

AREsp 2503129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a execução fiscal não se sujeita ao plano de recuperação judicial quanto à limitação do lance mínimo; o juízo da execução fiscal deve prosseguir com atos expropriatórios, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional e por sua iniciativa, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição Da Penhora, Cooperação Jurisdicional, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Limitação De Lance Em Leilão
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Substituição Da Penhora Cooperação Jurisdicional Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a execução fiscal se sujeita ao plano de recuperação judicial
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial tem iniciativa para determinar a substituição de atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 admissibilidade de agravo de instrumento contra despachos e atos com conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a execução fiscal não se sujeita ao plano de recuperação judicial quanto à limitação do lance mínimo; o juízo da execução fiscal deve prosseguir com atos expropriatórios, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional e por sua iniciativa, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.