AREsp 2881504 - DECISAO

AREsp 2881504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e nos óbices sumulares aplicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e demais dispositivos invocados pelo Tribunal.

Parties
Recorrente/agravante: JCLOG TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JCLOG TRANSPORTE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas 282/STF, 283/STF, 356/STF, 7/STJ e 83/STJ)
  3. 3 prescindibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e nos óbices sumulares aplicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e demais dispositivos invocados pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.