REsp 2143819 - DECISAO

REsp 2143819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a DERSA se sujeita ao regime de direito privado e que a penhora é admissível; a alegação relativa à aplicação vinculante da ADPF 524 não foi impugnada quanto a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e a matéria constitucional debatida é, em grande medida, insuscetível de exame no recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO - SUCESSOR DA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Sociedade De Economia Mista, Precatório, Succussão Estatal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Penhora Sociedade De Economia Mista Precatório Succussão Estatal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO - SUCESSOR DA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ADPF 524 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre faturamento de sociedade de economia mista
  3. 3 Efeitos da liquidação e sucessão estatal sobre penhora previamente realizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a DERSA se sujeita ao regime de direito privado e que a penhora é admissível; a alegação relativa à aplicação vinculante da ADPF 524 não foi impugnada quanto a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, e a matéria constitucional debatida é, em grande medida, insuscetível de exame no recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015