REsp 2222244 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que admite a penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária; diante dessa orientação dominante e da previsão legal (art. 11, VIII, da Lei 6.830/80), deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de penhora sobre os créditos decorrentes de alienação fiduciária.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No STJ
Outcome: DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a possibilidade de penhora sobre os créditos decorrentes de alienação fiduciária.
Legal Topics: Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Aquisitivos

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Alienação Fiduciária Direitos Aquisitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em execução fiscal
2 Necessidade de anuência do credor fiduciário para a penhora
3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a possibilidade de penhora sobre os créditos decorrentes de alienação fiduciária.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de penhora sobre os créditos decorrentes de alienação fiduciária.
Prejudicada a análise das demais questões.