AREsp 2926613 - DECISAO

AREsp 2926613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese invocada; subsidiariamente, o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento do Tema 677 do STJ, concluindo que a penhora/depósito judicial obtido em razão da inércia do devedor não configura adimplemento voluntário e, portanto, não afasta a incidência dos consectários legais, de modo que apenas a diferença eventualmente excedente deve ser restituída ao executado; além disso, a reanálise de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 e a ausência de cotejo analítico impede reconhecer divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Tema 677 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores depositados judicialmente quando a demora no levantamento ocorre por inércia do credor
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ aos depósitos/penhoras de ativos financeiros obtidos por atuação coercitiva
  3. 3 Prequestionamento e omissão como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese invocada; subsidiariamente, o Tribunal estadual aplicou corretamente o entendimento do Tema 677 do STJ, concluindo que a penhora/depósito judicial obtido em razão da inércia do devedor não configura adimplemento voluntário e, portanto, não afasta a incidência dos consectários legais, de modo que apenas a diferença eventualmente excedente deve ser restituída ao executado; além disso, a reanálise de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 e a ausência de cotejo analítico impede reconhecer divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.