AREsp 2280721 - DECISAO

AREsp 2280721 - DECISAO

Parties
Agravante: DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Preclusão, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento/agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação da penhora em primeiro grau
  2. 2 possibilidade de o tribunal de segunda instância analisar matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem
  3. 3 impenhorabilidade de pequena propriedade rural/bem de família e momento de sua arguição