AREsp 2852670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a análise da impugnação à penhora deveria primeiro ser efetuada pelo juízo de origem, de modo que a apreciação direta em grau de recurso configuraria supressão de instância; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Plantar E Colher Representações & Comércio de Produtos Agrícolas Ltda; Executada/recorrente: Sueli Pires Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conhecimento do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Fração Ideal, Supressão De Instância, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Penhora Fração Ideal Supressão De Instância Agravo De Instrumento Recurso Especial +3 more

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Parties

Plantar E Colher Representações & Comércio de Produtos Agrícolas Ltda

Exequente

Sueli Pires Lacerda

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento em 2º grau diante de impugnação pendente no juízo de origem
  2. 2 Caráter interlocutório da decisão que determina penhora e adequação do agravo de instrumento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a análise da impugnação à penhora deveria primeiro ser efetuada pelo juízo de origem, de modo que a apreciação direta em grau de recurso configuraria supressão de instância; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido foram rejeitados (conforme fls. 116-123)