AREsp 2811140 - DECISAO

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Mantém-se o bloqueio sobre quantia depositada em conta da executada porque não foi demonstrada a impenhorabilidade dos valores nem que a constrição inviabilizaria o funcionamento da pessoa jurídica; a ordem de preferência do art. 835 do CPC foi observada; a relativização dessa ordem e a aferição da medida menos gravosa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; e o princípio da menor onerosidade não é absoluto.

Parties
Agravante: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Ordem De Preferência (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se quantias existentes em conta bancária de associação são impenhoráveis como salários
  2. 2 observância da ordem de preferência de bens penhoráveis prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 aplicabilidade e limites do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

Mantém-se o bloqueio sobre quantia depositada em conta da executada porque não foi demonstrada a impenhorabilidade dos valores nem que a constrição inviabilizaria o funcionamento da pessoa jurídica; a ordem de preferência do art. 835 do CPC foi observada; a relativização dessa ordem e a aferição da medida menos gravosa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; e o princípio da menor onerosidade não é absoluto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.