AREsp 2744688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a existência de hipoteca não impede, em tese, a penhora dos imóveis desde que observada a ordem de preferência da hipoteca e a intimação do credor hipotecário, e porque a alegação de excesso de penhora não pode ser apreciada antes da avaliação dos bens, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Hipoteca, Cédula De Crédito Rural, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Hipoteca Cédula De Crédito Rural Excesso De Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóveis hipotecados por cédula de crédito rural
  2. 2 Momento processual adequado para arguir excesso de penhora
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a existência de hipoteca não impede, em tese, a penhora dos imóveis desde que observada a ordem de preferência da hipoteca e a intimação do credor hipotecário, e porque a alegação de excesso de penhora não pode ser apreciada antes da avaliação dos bens, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se