REsp 2065531 - DECISAO

REsp 2065531 - DECISAO

Por força da afetação da questão ao Tema 1.230 da Corte Especial do STJ e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, momento em que o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrida: Lorena Piva Pelizza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Afetação Ao Tema 1.230
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.230).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Lorena Piva Pelizza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Afetação Ao Tema 1.230

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em face do inciso IV do mesmo artigo
  3. 3 Efeito da afetação de matéria ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.230)

Ratio Decidendi

Por força da afetação da questão ao Tema 1.230 da Corte Especial do STJ e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, momento em que o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.230).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC