AREsp 2938555 - DECISAO

AREsp 2938555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, sujeitando-o ao óbice da Súmula 7/STJ, e também porque não ficou demonstrada a similitude fática necessária para o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora na ausência de registro e na lavratura posterior da escritura, impedindo concluir que o bem fora transmitido antes da propositura da execução.

Parties
Agravante: SPIN 06 FIRST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Bem Imóvel, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Registro De Título Translativo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Penhora Impenhorabilidade De Bem Imóvel Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Registro De Título Translativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPIN 06 FIRST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 862, § 3º do CPC sobre imóvel alienado antes da propositura da execução sem registro do título translativo
  2. 2 Ônus de provar a má-fé do adquirente para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, sujeitando-o ao óbice da Súmula 7/STJ, e também porque não ficou demonstrada a similitude fática necessária para o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora na ausência de registro e na lavratura posterior da escritura, impedindo concluir que o bem fora transmitido antes da propositura da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.