AREsp 2932886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a restrição determinada foi considerada limitada aos bens suficientes para pagamento do débito, com eventual excesso passível de liberação pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Pesquisas Via Sisbajud/renajud/infojud/sncr, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Recursos Especial Penhora Pesquisas Via Sisbajud/renajud/infojud/sncr Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 371 do CPC quanto ao afastamento de atos constritivos
  2. 2 possibilidade de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e utilização do SNCR
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a restrição determinada foi considerada limitada aos bens suficientes para pagamento do débito, com eventual excesso passível de liberação pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.