AREsp 2915861 - DECISAO

AREsp 2915861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o crédito alegado não corresponde às garantias previstas no art. 848 (fiança bancária, seguro garantia ou depósito) e sua aceitação poderia prejudicar a exequente retardando a satisfação do crédito.

Parties
Agravante: DULCE VASCONCELOS LABORDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Execução Por Título Judicial, Direito De Moradia, Menor Onerosidade, Desapropriação
Processo Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Execução Por Título Judicial Direito De Moradia Menor Onerosidade Desapropriação

Case Brief

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Parties

DULCE VASCONCELOS LABORDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de substituição de penhora de imóvel residencial por crédito oriundo de ação de desapropriação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 805, 835 e 848 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o crédito alegado não corresponde às garantias previstas no art. 848 (fiança bancária, seguro garantia ou depósito) e sua aceitação poderia prejudicar a exequente retardando a satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.