AREsp 2928712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o recurso especial fundado em alegação de violação de princípios não se enquadra na exigência de lei federal e por constatar dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão considerou legítima a penhora em execução fiscal após tentativas infrutíferas de bloqueio e por não incidir a suspensão das execuções prevista na Lei 11.101/2005 sobre execuções fiscais (art.6, §7º-B).

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S A; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções (stay Period), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções (stay Period) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em violação de princípios
  2. 2 Competência para prática de atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art.6º e §7º-B da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o recurso especial fundado em alegação de violação de princípios não se enquadra na exigência de lei federal e por constatar dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão considerou legítima a penhora em execução fiscal após tentativas infrutíferas de bloqueio e por não incidir a suspensão das execuções prevista na Lei 11.101/2005 sobre execuções fiscais (art.6, §7º-B).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.