AREsp 2928744 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, inexistindo omissão ou falta de fundamentação; não foram apresentados elementos mínimos a demonstrar excesso de penhora, tendo a agravante sido intimada a juntar avaliações e não o fazendo; o débito excede R$ 1.500.000,00 e a convenção condominial limita a alienação das vagas, reduzindo potenciais arrematantes, de modo que limitar a penhora demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, tornando prejudicada sua apreciação.

Parties
Agravante: LETÍCIA DE LOURDES MELO MONSÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade, Constrição De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Impenhorabilidade Constrição De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LETÍCIA DE LOURDES MELO MONSÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora poderia ser limitada às vagas de garagem e ao depósito, preservando o imóvel residencial
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se há possibilidade de reexame de provas em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, inexistindo omissão ou falta de fundamentação; não foram apresentados elementos mínimos a demonstrar excesso de penhora, tendo a agravante sido intimada a juntar avaliações e não o fazendo; o débito excede R$ 1.500.000,00 e a convenção condominial limita a alienação das vagas, reduzindo potenciais arrematantes, de modo que limitar a penhora demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, tornando prejudicada sua apreciação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Publique-se. Intimem-se.