REsp 2200196 - ACORDAO

REsp 2200196 - ACORDAO

Havendo bem imóvel indivisível em copropriedade decorrente de união estável, admite-se a constrição sobre a totalidade do bem para garantir dívida do coproprietário, desde que, na alienação judicial, seja preservada e repassada a quota-parte (meação) do coproprietário ou cônjuge não devedor, conforme art. 843 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte; assim, deve ser restabelecida a penhora integral com reserva da meação na alienação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Recorrente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA; Recorrente: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS; Executada: DAIANE MARIA VITORINO; Fiador: ROSVANDO FELISBINO PIRES; Companheira/coproprietária: BEATRIZ MARTINS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Bem Indivisível, União Estável, Meação, Art. 843 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Bem Indivisível União Estável Meação Art. 843 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Recorrente

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Recorrente

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

Recorrente

DAIANE MARIA VITORINO

Executada

ROSVANDO FELISBINO PIRES

Fiador

BEATRIZ MARTINS ARRUDA

Companheira/coproprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da totalidade de imóvel indivisível adquirido na constância de união estável para garantia de dívida assumida exclusivamente por um dos companheiros/fiador, sem participação da companheira na execução

Ratio Decidendi

Havendo bem imóvel indivisível em copropriedade decorrente de união estável, admite-se a constrição sobre a totalidade do bem para garantir dívida do coproprietário, desde que, na alienação judicial, seja preservada e repassada a quota-parte (meação) do coproprietário ou cônjuge não devedor, conforme art. 843 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte; assim, deve ser restabelecida a penhora integral com reserva da meação na alienação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a penhora sobre o imóvel em sua integralidade, preservando-se a quota-parte (meação) da companheira para repasse no produto da alienação judicial.